Promovido pelo Banco Português de Fomento, o Programa de Recapitalização Estratégica, inserido no Fundo de Capitalização e Resiliência, pretende:

• Reforçar a solvência das empresas estratégicas que desenvolvam atividade em território nacional e que tenham sido afetadas pelo impacto da doença COVID 19;
• Contribuir para a solução do problema de subcapitalização do tecido empresarial português,
• Promover a resiliência financeira do tecido económico português, conferindo-lhe as ferramentas para corresponder aos desafios das prioridades europeias e nacionais da dupla transição climática e digital.

São beneficiários deste apoio, empresas não financeiras estratégicas viáveis que desenvolvam atividade em Portugal (com sede em Portugal) e que tenham sido afetadas pela pandemia da COVID-19.

A viabilidade económica é aferida, pelo Intermediário Financeiro, mediante o cumprimento de, pelo menos, três dos indicadores seguintes:

• Rácio de cobertura dos encargos financeiros (EBITDA/gastos de financiamento) > 1 (pela média dos últimos 3 anos de contas aprovadas);
• Retorno sobre o ativo (EBIT/ativo) > 2,0% (pela média dos últimos 3 anos de contas aprovadas);
• Rácio de dívida financeira líquida / capital próprio ≤ 4 (pelas últimas contas aprovadas);
• Rácio de Autonomia Financeira (capital próprio/passivo) > 0,2 (pelas últimas contas aprovadas);
• Solvabilidade (capital próprio/passivo) > 0,25 (pelas últimas contas aprovadas).

As empresas devem reunir as seguintes condições de elegibilidade para acesso ao Programa de Recapitalização Estratégica:

• Serem empresas legalmente constituídas à data de concretização da operação;
• Terem um Plano de Negócios adequado às condições macroeconómicas atuais, que sustentem a viabilidade operacional e financeira da empresa no médio/longo prazo após a realização do investimento[(crescimento do volume de negócios ou do EBITDA no cômputo geral do horizonte temporal contemplado / rácio anual médio de cobertura do serviço da dívida (incluindo amortização de capital e encargos com juros) de médio e longo prazo, calculada tendo por base o EBITDA, mínimo de 1,5x, num cenário central, e de 1,4x num cenário adverso];
• Terem a situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
• Poderem legalmente desenvolver as atividades no território nacional e pela tipologia de operações e investimentos a que se candidatam;
• Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação ou projeto de investimento;
• Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos por Fundos Europeus;
• Disporem de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
• Cumprirem com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo;
• Estarem, de acordo com a aplicabilidade à sua atividade operacional e volume de negócios, em situação de cumprimento da legislação nacional e europeia, em particular a legislação ambiental;
• Não terem sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação da legislação sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e emprego, nomeadamente em função do sexo, da deficiência e de risco agravado de saúde;
• Não se encontrarem referenciadas em listas oficiais relacionadas com a prevenção de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo;
• Aceitarem ser auditadas pela entidade de auditoria do Estado-Membro, pela Comissão Europeia, pelo Tribunal de Contas Europeu, bem como pela autoridade nacional de certificação.

Ao abrigo do Quadro temporário dos auxílios estatais, para a aferição se a empresa foi afetada pela pandemia COVID-19, esta terá de cumprir, pelo menos, dois dos seguintes indicadores financeiros e operacionais:

• Variação das vendas: quebra de vendas de, pelo menos, 15% em 2020 ou 2021 face ao ano de referência de 2019;
• Variação dos capitais próprios: resultados líquidos negativos em, pelo menos, um dos exercícios económicos de 2020 ou 2021;
• Fluxo gerado pelas operações: fluxo de caixa negativo em, pelo menos, um dos exercícios económicos de 2020 ou 2021.

Instrumentos disponibilizados em condições de mercado

• Instrumentos de capital, incluindo ações ordinárias ou preferenciais, não tomando, no momento do investimento inicial, participações iguais ou superiores a 50% do capital social ou dos direitos de voto da empresa investida; e/ou
• Instrumentos de quase-capital, incluindo obrigações convertíveis (ou outros instrumentos híbridos, tais como empréstimos participativos), que gerem uma rentabilidade anual mínima de 2% para maturidades até 5 anos (inclusive) ou de 3% para maturidades superiores a 5 anos (exclusive).

Instrumentos disponibilizados ao abrigo do Quadro Temporário de Auxílios Estatais

• Instrumentos de capital, incluindo ações ordinárias ou preferenciais, não tomando, no momento do investimento inicial, participações iguais ou superiores a 50% do capital social ou dos direitos de voto da empresa investida [em cumulação com os limites decorrentes do regime de auxílios de Estado aplicável à operação]; e/ou
• Instrumentos de quase-capital, incluindo obrigações convertíveis (ou outros instrumentos híbridos, tais como empréstimos participativos.

Montante máximo por empresa

O montante de investimento/financiamento do Fundo de Capitalização e Resiliência em cada empresa não deverá exceder os 10 milhões de euros.

Duração

A duração do instrumento financeiro será de até 10 anos.

Período de investimento

Para os instrumentos disponibilizados em condições de mercado, o período de investimento termina em 31 de dezembro de 2022.

Para os instrumentos disponibilizados ao abrigo do quadro temporário de auxílios estatais, o período de investimento termina em 30 de junho de 2022.